Termos e Condições

Descrição dos Serviços: A Numero eSIM é uma plataforma de comunicação P2P (Pessoa a Pessoa), que permite aos clientes obter os serviços fornecidos pelas MNOs (Operadoras de Rede Móvel) existentes mundialmente, de forma virtual, sem a necessidade de um cartão SIM físico. Um revendedor de serviços móveis que oferece uma ampla gama de serviços móveis para muitos países, incluindo:

• Números de Telefone Virtuais: referidos como Números eSIM (Números Eletrônicos).
• Recursos dos Números eSIM: Cada grupo de números vem com características e vantagens específicas, que são claramente exibidas para cada número no aplicativo antes da compra. Os usuários podem revisar esses detalhes antes de efetuar um pagamento.
• Números de redes sociais: Esses números são classificados com base em seu desempenho em aplicativos de redes sociais, permitindo que os clientes selecionem um número que melhor se adapte às suas necessidades.
• Planos de dados móveis para usuários que possuem dispositivos móveis compatíveis com eSIM (SIM Incorporado).
• Minutos de Chamada para uso local e internacional.
• Serviços de SMS onde o APLICATIVO Numero eSIM permite que seus usuários enviem/recebam SMS localmente e para qualquer outro celular no mundo.
• Perfil Full eSIM que contém dados móveis, Número de Telefone e minutos de Chamada.

Disponibilidade Geográfica: Nossos serviços são oferecidos a clientes globalmente, sujeitos a quaisquer restrições ou limitações impostas por leis e regulamentos locais.

Limitações do Serviço: Todos os produtos e serviços são fornecidos "como estão" sem garantia de qualquer tipo. Não garantimos um serviço ininterrupto ou livre de erros e não somos responsáveis por quaisquer limitações inerentes à tecnologia ou às redes de terceiros que utilizamos.

Elegibilidade do Usuário: Para se registrar em uma conta, você deve ter pelo menos 18 anos de idade. O registro exige que o cliente forneça diretamente as seguintes informações pessoais ao concordar com os termos e condições:

• Número de celular para o registro.
• Cópia do nome, Identidade ou Passaporte e comprovante de endereço – sempre que exigido pela Operadora de Telecomunicações ou Autoridade Reguladora de Telecomunicações para países específicos; os números de telefone que exigem registro de identidade são marcados e indicados no aplicativo.
• Endereço de e-mail

Informações da Conta: Você concorda em fornecer informações precisas, completas e atualizadas durante o processo de registro. Você é responsável por manter a confidencialidade das credenciais de sua conta e por todas as atividades que ocorrem sob sua conta.

Segurança da Conta: Você concorda em nos notificar imediatamente sobre qualquer uso não autorizado de sua conta ou qualquer outra violação de segurança. A Numero eSIM não será responsável por qualquer perda ou dano decorrente de sua falha em cumprir essas obrigações.

Política de Privacidade: Estamos comprometidos em proteger sua privacidade. Consulte nossa Política de Privacidade para obter informações sobre como coletamos, usamos e divulgamos seus dados pessoais.

Coleta de Dados: Ao usar o Aplicativo, você consente com a coleta de certas informações pessoais, incluindo mas não se limitando a seu nome, informações de contato e detalhes de pagamento, conforme necessário para a prestação de nossos serviços.

Segurança de Dados: Implementamos medidas técnicas e organizacionais apropriadas para proteger seus dados pessoais contra acesso, alteração, divulgação ou destruição não autorizados.

Direitos do Usuário: Você tem o direito de acessar, corrigir ou excluir seus dados pessoais. Entre em contato conosco em [email protected] para exercer esses direitos.

Uso Permitido: Você concorda em usar o Aplicativo em conformidade com todas as leis e regulamentos aplicáveis. Você não deve usar o Aplicativo para nenhuma atividade ilegal, fraudulenta ou maliciosa.

Uso Aceitável do Serviço:

• Você concorda em usar os Serviços, Software e Sites apenas para os fins permitidos por este Contrato, bem como por qualquer lei, regulamento ou práticas ou diretrizes geralmente aceitas nas jurisdições relevantes.
• Você não deve usar o Serviço ou autorizar que o Serviço seja usado direta ou indiretamente, para transmitir Conteúdo Inadequado. Conteúdo Inadequado inclui, mas não se limita a, material não solicitado, spam, material obsceno e sexualmente explícito, e conteúdo que viole a Lei Aplicável, ou que constitua ódio direcionado a um indivíduo ou grupo com base em raça, sexo, origem nacional, filiação religiosa, orientação sexual ou idioma de tal indivíduo ou grupo.
• Você não deve usar o Serviço para realizar padrões de chamadas incomuns inconsistentes com o uso normal e individual, sendo o uso normal, por exemplo, chamadas regulares de curta duração ou chamadas para vários números em um curto período de tempo; ou o envio de mensagens indesejadas ou em massa, ou qualquer outro propósito de chamadas ou mensagens de alto volume multipessoal.
• Você não deve usar o Serviço para se envolver em uso excessivamente alto dos Serviços a partir de contas individuais ou empregar quaisquer programas automatizados, como bots ou clones (comunicações não pessoa a pessoa), que possam prejudicar nossa capacidade de fornecer o serviço a outros clientes e/ou indicar mau uso do serviço.
• Você está proibido de usar o Serviço para chamadas de retorno, discagem automática, encaminhamento de chamadas contínuo ou extensivo, telemarketing (incluindo, sem limitação, solicitação ou pesquisa de caridade ou política, publicidade não solicitada ou não autorizada ou spam), transmissão de fax ou correio de voz ou envio em massa de fax ou correio de voz.
• Você concorda em indenizar a Smarteletec S.L. contra qualquer custo e/ou dano e/ou despesa e/ou reclamação e/ou demanda, incluindo qualquer uma feita por um terceiro, decorrente do uso do serviço pelo Cliente ou Usuário Final em violação do Uso Aceitável dos Serviços, e todos os custos relacionados a isso, todos os quais serão imediatamente devidos e pagáveis.
• Qualquer tentativa de fazer qualquer um dos acima é uma violação de nossos direitos. Se você violar esta restrição, poderá estar sujeito a processo judicial e danos, e podemos, a nosso exclusivo critério, encerrar sua licença e proibi-lo de acessar os Serviços.

Atividades Proibidas: Você não deve se envolver em atividades que possam prejudicar o Aplicativo, seus usuários ou sua infraestrutura, incluindo, mas não se limitando a:

• Transmitir vírus ou outro código malicioso
• Tentar obter acesso não autorizado ao Aplicativo ou seus sistemas
• Usar o Aplicativo para spam ou phishing

Conformidade com os Termos de Terceiros: Você concorda em cumprir quaisquer termos e condições impostos por provedores de serviços terceirizados cujos serviços você acessa através do Aplicativo.

Ativação do Serviço:

• Números de Telefone: a ativação é realizada automaticamente após atribuir o número de telefone ao usuário.
• Alguns dos números exigem documentos devido a regulamentações locais, o número não será ativado até que os detalhes completos do registro sejam fornecidos e aprovados pelas regulamentações locais.
• Minutos de chamada e SMS: a ativação é realizada automaticamente após a atribuição da recarga necessária para que o serviço funcione.
• Dados Móveis: a Numero eSIM entrega um código QR ao usuário; quando o usuário escaneia o código QR, o perfil eSIM será baixado e particionado para o celular do usuário, a ativação real dos dados ocorre quando o usuário se conecta à operadora móvel.

Dados Móveis / eSIMs – Informações Importantes:

• Você deve possuir um dispositivo móvel compatível com eSIM para se beneficiar do serviço de dados móveis da Numero eSIM. A Numero eSIM não é responsável por compras erroneamente realizadas ou não ativáveis em um dispositivo não compatível com eSIM após baixar o perfil eSIM, o que ocorre uma vez que o usuário escaneia o código QR; a lista de dispositivos móveis compatíveis com eSIM é exibida durante o processo de compra; o usuário também precisará concordar manualmente que possui um dispositivo móvel compatível com eSIM. Uma lista atualizada de dispositivos móveis eSIM pode ser encontrada no site e aplicativo móvel da Numero eSIM; além disso, a Numero eSIM oferece um método fornecido pelas operadoras móveis locais para verificar se o dispositivo móvel do usuário suporta compatibilidade com eSIM usando código USSD.
• É sua responsabilidade garantir que seu dispositivo móvel suporte eSIM.
• Para ativar os dados móveis; Você deve seguir as configurações de ativação fornecidas no site e/ou aplicativo móvel da Numero eSIM. A Numero eSIM não é responsável por reembolsar o Cliente se for cobrado por roaming local devido a configurações inseridas incorretamente.
• Você não deve excluir ou desinstalar o código QR do serviço comprado após a ativação, ou ele será perdido permanentemente. A Numero eSIM não é responsável por reembolsar ou compensar o Cliente por serviço perdido após exclusão ou desinstalação.

Planos de Dados Ilimitados | Política de Uso Justo:

• Para destinos que oferecem planos de dados ilimitados, o uso está sujeito a uma Política de Uso Justo. Dados de alta velocidade estão disponíveis até 2GB dentro de qualquer período de 24 horas. Assim que 2GB de uso forem atingidos, as velocidades de dados serão reduzidas para 1 Mbps pelo restante desse período de 24 horas. A cota de dados de alta velocidade é redefinida automaticamente a cada 24 horas.

Preços: Todos os serviços são listados no Aplicativo e estão sujeitos a alterações sem aviso prévio. Os preços não incluem impostos, que podem ser adicionados no checkout.

Pagamento: Você concorda em pagar todas as taxas associadas às suas compras no Aplicativo. Aceitamos várias formas de pagamento, conforme indicado no Aplicativo.

Condições de Pagamento: A moeda de exibição de preços e transações da Numero eSIM é EUR (€) em todas as plataformas oficiais.

• Os serviços fornecidos têm diferentes termos de pagamento, pois alguns são obrigados a usar o IAP (Compra no Aplicativo) e outros podem ser comprados usando cartões de pagamento, PayPal e outros métodos de pagamento locais.
• A moeda de exibição de preços e transações da Numero eSIM é EUR (€) em todas as plataformas oficiais.
• É importante seguir as regras e os Termos de Uso de acordo com o método de pagamento usado.

Cobranças Pelo Uso:

• A Numero eSIM declara que todas as Cobranças oferecidas através do IAP são exclusivas de qualquer IVA, sendo que o IVA (se houver) será exibido pela loja de aplicativos relevante de acordo com as regras do país do Cliente.
• A Numero eSIM declara que todas as Cobranças oferecidas através de Cartões de Pagamento ou qualquer outro serviço que não seja IAP incluem IVA, salvo indicação em contrário.
• Se você contestar razoavelmente e de boa-fé uma fatura ou parte dela, o Cliente deverá notificar a Numero eSIM sobre tal disputa dentro de 12 dias após o recebimento da fatura, fornecendo detalhes de por que o valor faturado está incorreto e, se possível, quanto o cliente considera que é devido.
• Você não terá o direito de compensar quaisquer de suas reivindicações contra reivindicações da Numero eSIM, exceto quando as reivindicações do cliente não forem contestadas ou tiverem sido confirmadas por decisão judicial final.

Política de Reembolso, Devolução e Troca: Todas as vendas de eSIMs, pacotes de dados móveis, números de telefone e planos de chamadas em nosso aplicativo e site são finais e não reembolsáveis. Devido à natureza digital de nossos produtos, não oferecemos devoluções ou trocas depois que uma compra for concluída. Por favor, revise seu pedido cuidadosamente antes de confirmar sua compra.

• Você tem o direito de uso do serviço de comunicação imediatamente após comprá-lo, exceto para aqueles serviços que exigem documentos e identidade do cliente, que são ativados após o fornecimento dos documentos necessários e a Numero eSIM obter a aprovação por escrito da empresa de telecomunicações responsável pela prestação do serviço.
• Você pode exibir, gerenciar e ativar serviços comprados na aba Meus Produtos no site e/ou aplicativo da Numero eSIM.
• Quando você compra um serviço de Assinatura; o serviço pode ser usado por você durante todo o tempo comprado, dependendo da Assinatura, que pode ser de 1 mês até 1 ano.
• Os serviços consumíveis, como o crédito de chamadas, também devem ser consumidos dentro de 1 ano a partir da data de atribuição do crédito de chamadas necessário para que os minutos de chamada funcionem. Observando que os pacotes de chamadas têm uma definição diferente de validade introduzida dentro do aplicativo e podem ser validados pelo usuário durante o processo de compra.
• Se você não renovar o número, ele expirará de sua conta. A Numero eSIM reserva-se o direito de revender esse número a outros usuários ou devolvê-lo à operadora móvel provedora para ser oferecido a outros usuários. A Numero não será responsabilizada por qualquer perda de acesso a contas privadas, contas de redes sociais ou qualquer outro canal de comunicação ou pessoal que estivesse vinculado ao número usado.

Isenção de Garantias: A Numero eSIM fornece o Aplicativo e seus serviços em uma base "como está" e "conforme disponível". Não fazemos representações ou garantias de qualquer tipo, expressas ou implícitas, em relação à operação do Aplicativo ou às informações, conteúdo, materiais ou produtos incluídos no Aplicativo.

Sem Garantia: Não garantimos que o Aplicativo estará disponível o tempo todo, livre de erros.

A propriedade do número de telefone: Deve-se fazer uma distinção entre a propriedade do número de telefone e o direito de usar os serviços de telecomunicações fornecidos pela operadora móvel ou de telecomunicações (Provedor de Serviços). O Provedor de Serviços é o proprietário oficial dos números de telefone, e o que ele oferece a você como usuário é o direito de usar o serviço após comprá-lo. Tanto o Provedor de Serviços quanto a Numero eSIM podem cancelar/suspender/encerrar todos os serviços ou qualquer parte deles a qualquer momento sem consultar o usuário, caso seja identificado ou descoberto um uso indevido do serviço.

Em tais casos, nem o Provedor de Serviços nem a Numero eSIM arcarão com qualquer tipo de perda direta ou indireta causada por qualquer interrupção do serviço.

Limitação Geral: Em nenhum caso a Numero eSIM, suas afiliadas, ou seus respectivos diretores, funcionários, agentes ou licenciadores serão responsáveis por quaisquer danos diretos, indiretos, incidentais, especiais, consequenciais ou punitivos decorrentes de ou relacionados ao seu uso do Aplicativo. Ou por perder qualquer parte dos serviços.

Escopo da Responsabilidade: Na medida permitida por lei, isentamo-nos de toda responsabilidade (seja decorrente de contrato, negligência ou de outra forma) por qualquer perda ou dano que você possa experimentar em conexão com seu uso dos Serviços, incluindo o eSIM ou qualquer Número de Telefone. Apesar desta isenção, a responsabilidade da Numero relacionada a este Contrato, seja por contrato, negligência ou outras causas, não excederá o valor das cobranças que o Cliente pagou à Numero pelos Serviços relevantes nos 12 meses anteriores ao evento que causou a responsabilidade, ou €150, o que for maior. Isso não afeta nossa responsabilidade por deturpação fraudulenta, deturpação de um assunto fundamental, ou qualquer outra responsabilidade que não possa ser excluída ou limitada sob a lei aplicável.

Produtos de Terceiros: A Numero eSIM não assume nenhuma responsabilidade por quaisquer reclamações, danos, perdas ou responsabilidades decorrentes ou relacionadas aos produtos ou serviços de provedores terceirizados.

Responsabilidades do Usuário: Você concorda em usar os serviços de acordo com todas as leis e regulamentos aplicáveis. Quaisquer problemas decorrentes da compra, ativação ou uso de nossos serviços são de sua responsabilidade.

Links de Terceiros: O Aplicativo pode conter links para sites ou serviços de terceiros que não são de propriedade ou controlados pela Numero eSIM. Não temos controle sobre, e não assumimos nenhuma responsabilidade por, o conteúdo, as políticas de privacidade ou as práticas de quaisquer sites ou serviços de terceiros.

Sem Endosso: A inclusão de qualquer link não implica endosso pela Numero eSIM do site ou serviço de terceiros. Você acessa e usa esses sites e serviços de terceiros por sua própria conta e risco.

Direito de Modificar: Reservamo-nos o direito de modificar estes Termos a qualquer momento. Quaisquer alterações entrarão em vigor imediatamente após a publicação dos Termos atualizados no Aplicativo.

Aviso de Alterações: Notificaremos você sobre quaisquer alterações significativas a estes Termos publicando um aviso dentro do Aplicativo ou por outros meios apropriados.

Aceitação de Alterações: Seu uso continuado do Aplicativo após tais alterações constitui sua aceitação dos novos Termos.

Lei Aplicável: Estes Termos serão regidos e interpretados de acordo com as leis da Espanha, sem consideração aos seus princípios de conflito de leis.

Resolução de Disputas: Quaisquer disputas decorrentes de ou relacionadas a estes Termos ou ao seu uso do Aplicativo serão resolvidas exclusivamente nos tribunais da Espanha.

Informações de Contato: Se você tiver alguma dúvida sobre estes Termos, entre em contato conosco em [email protected]